Institucional Leis 9 de dezembro de 2016 - 14:42 Estatuto da Polícia Civil Dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil de Carreira e dá outras providências. Lei Complementar Nº 98 Dispõe sobre a criação da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário, acrescenta dispositivo à Lei nº 13.875, de 7 de Fevereiro de 2007 e dá outras providências. Voltar ao topo Compartilhar facebook twitter
Lei Complementar Nº 98