FORMULÁRIO PCCE – COMUNICAÇÃO DE ORDEM JUDICIAL DE ALIENAÇÃO DE VEICULO – ACT 02/2025
Formulário de comunicação pelas Delegacias de Polícia Civil do Ceará sobre o deferimento judicial de alienação de veículos apreendidos conforme ACT n° 02/2025, firmado entre TJCE, PCCE, MPCE e DETRAN/CE e do acionamento da Célula de Gestão de Ativos/CGA da PCCE para organizar a remoção dos veículos com destino ao DETRAN/CE e/ou SENAD.
Link do formulário:
https://forms.cloud.microsoft/r/gqYUvNEsip
Obs.: Alimentação do formulário através do e-mail institucional @pc.ce.gov.br
No caso do tráfico de drogas: acionamento da CGA para alimentar plataforma SEI/SENAD
Nos crimes em geral: acionamento da CGA para alimentar plataforma GETRAN-DETRAN/CE
Para maiores detalhes: entrar em contato com Célula de Gestão de Ativos da Polícia Civil do Ceará.
(cga.dra@pc.ce.gov.br)
Orientações objetivas acerca dos procedimentos a serem adotados pelas unidades policiais quanto à representação judicial, gestão administrativa e destinação de veículos apreendidos, assegurando a correta tramitação dos expedientes e o cumprimento das diretrizes institucionais vigentes.