LEILÕES – Informações, editais e notícias sobre a destinação e o leilão de bens apreendidos pela Polícia Civil do Estado do Ceará

Formulário de comunicação pelas Delegacias de Polícia Civil do Ceará sobre o deferimento judicial de alienação de veículos apreendidos conforme ACT n° 02/2025, firmado entre TJCE, PCCE, MPCE e DETRAN/CE e do acionamento da Célula de Gestão de Ativos/CGA da PCCE para organizar a remoção dos veículos com destino ao DETRAN/CE e/ou SENAD.

No caso do tráfico de drogas: acionamento da CGA para alimentar plataforma SEI/SENAD
Nos crimes em geral: acionamento da CGA para alimentar plataforma GETRAN-DETRAN/CE

Para mais detalhes: entrar em contato com Célula de Gestão de Ativos da Polícia Civil do Ceará.
(cga.dra@pc.ce.gov.br)

Orientações objetivas acerca dos procedimentos a serem adotados pelas unidades policiais quanto à representação judicial, gestão administrativa e destinação de veículos apreendidos, assegurando a correta tramitação dos expedientes e o cumprimento das diretrizes institucionais vigentes.

PCCE divulga edital com 87 veículos apreendidos que serão encaminhados para leilão

A Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE), por meio da Comissão Gestora de Ativos Apreendidos, publicou, na quarta-feira (15 de setembro de 2026), o Edital nº 04/2026-CGA–DRA/PCCE, que relaciona 87 veículos apreendidos aptos à destinação administrativa. Do total, 83 estão custodiados na Delegacia de Polícia Civil de Sobral e quatro caminhões no antigo Pátio de Apreensões da Delegacia de Polícia Civil de Juazeiro do Norte.

Proprietários têm prazo para solicitar restituição

Eventuais proprietários ou legítimos possuidores têm 15 dias, a partir da publicação do edital, para comprovar a propriedade ou posse lícita e solicitar a restituição dos bens. A documentação deve ser encaminhada à Célula de Gestão de Ativos pelo e-mail cga.dra@pc.ce.gov.br ou pelo WhatsApp (85) 3101-7408.

Após o prazo, caso não haja manifestação, os veículos serão encaminhados ao Detran-CE para fins de leilão, conforme o artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro, a Resolução Contran nº 623/2016 e o ACT nº 02/2025. Eventual saldo remanescente após o abatimento dos débitos será destinado ao FSPDS/CE.

Serviço:

Edital: nº 04/2026-CGA-DRA/PCCE – ACT nº 02/2025
Órgão responsável: Polícia Civil do Estado do Ceará, por meio da Comissão Gestora de Ativos Apreendidos/Célula de Gestão de Ativos
Quantidade:  87 veículos
Prazo para requerer restituição: 15 dias a partir da publicação do edital
Canais para manifestação: cga.dra@pc.ce.gov.br | WhatsApp: (85) 3101-7408
Data: de 15/set/2026 a 30/set/2026

Íntegra do edital: Edital nº 04/2026-CGA-DRA/PCCE – ACT nº 02/2025

PCCE publica edital com 145 veículos apreendidos que serão leiloados após prazo para restituição

A Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE), por intermédio da Comissão Gestora de Ativos Apreendidos, publicou o Edital nº 03/2026-CGA-DRA/PCCE, que torna pública a relação de 145 veículos apreendidos e aptos à destinação administrativa, conforme as regras estabelecidas no Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 02/2025.

Do total, 80 veículos estão sob custódia da Polícia Civil do Ceará. Outros 65 veículos estão custodiados nos fóruns das Comarcas de Juazeiro do Norte e Santa Quitéria.

Proprietários têm prazo para solicitar restituição

A publicação do edital assegura aos eventuais proprietários ou legítimos possuidores a oportunidade de requerer a restituição dos veículos. Para isso, os interessados deverão comprovar a propriedade ou a posse lícita dos bens perante a Célula de Gestão de Ativos (CGA), no prazo de 15 dias, contados a partir da publicação do edital no site da Polícia Civil do Ceará.

A documentação necessária deverá ser encaminhada pelo e-mail cga.dra@pc.ce.gov.br ou pelo WhatsApp institucional (85) 3101-7408.

Serviço:

Edital: nº 03/2026-CGA-DRA/PCCE – ACT nº 02/2025
Órgão responsável: Polícia Civil do Estado do Ceará, por meio da Comissão Gestora de Ativos Apreendidos/Célula de Gestão de Ativos
Quantidade: 145 veículos
Prazo para requerer restituição: 15 dias a partir da publicação do edital
Canais para manifestação: cga.dra@pc.ce.gov.br | WhatsApp: (85) 3101-7408
Íntegra do edital: Edital nº 03/2026-CGA-DRA/PCCE – ACT nº 02/2025