PCCE divulga edital para restituição ou leilão de 110 veículos apreendidos no Ceará
27 de março de 2026 - 14:11 ##Leilão ##Polícia Civil Do Ceará ##restituição
A Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE), por meio da Célula de Gestão de Ativos do Departamento de Recuperação de Ativos, publicou o Edital nº 01/2026 tornando pública a relação de 110 veículos apreendidos e atualmente custodiados em fóruns das comarcas de Mombaça, Quixadá e Icó.
De acordo com o edital, os veículos não possuem vinculação ativa em sistemas policiais ou processos criminais, estando aptos para restituição aos proprietários ou destinação junto ao Detran-CE.
Os interessados têm o prazo de 15 dias, a contar desta publicação no site da PCCE, para solicitar a restituição, mediante comprovação de propriedade ou posse lícita, por meio de contato com a Célula de Gestão de Ativos.
Caso não haja manifestação dentro do prazo citado, os veículos serão encaminhados para leilão, conforme a legislação vigente. Após o certame, eventuais débitos serão quitados e o valor remanescente será destinado ao Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (FSPDS).
O edital também será divulgado nos fóruns das comarcas envolvidas e encaminhado ao Ministério Público do Estado do Ceará para acompanhamento das medidas.
Para mais informações e acesso ao edital completo, clique neste link