LGPD
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), instituída pela Lei nº 13.709/2018, define regras para coletar, guardar, usar e compartilhar dados pessoais. Ela fortalece a proteção da privacidade e os direitos das pessoas sobre suas informações. No Ceará, a Lei Estadual nº 18.699/2024 criou o Modelo de Governança da Proteção de Dados Pessoais no Poder Executivo Estadual, que organiza responsabilidades e orienta a aplicação da LGPD. O Comitê Estadual de Proteção de Dados Pessoais (CEPD), coordenado pela Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE), articula as ações de proteção de dados no Estado.
Na Polícia Civil do Estado do Ceará, a Portaria Administrativa nº 104/2025-GAB/PCCE criou o Comitê Setorial de Proteção de Dados Pessoais (CSPD/PCCE), responsável por apoiar a adequação da instituição às normas de proteção de dados, orientar e acompanhar as ações de proteção, adotar medidas de segurança e promover capacitações. Cada órgão também conta com um encarregado de dados pessoais, que recebe reclamações e pedidos de informação dos titulares, presta esclarecimentos, orienta servidores e contratados, identifica como os dados são tratados e compartilhados, propõe melhorias e atua na proteção das informações, seguindo a LGPD, as deliberações do CEPD e as normas da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais da Polícia Civil
Carmen Lúcia Aguiar Arruda
Orientadora da Célula de Gestão Documental e Desenvolvimento de Pessoas (CEGEP) | Titular | contato: carmen.arruda@pc.ce.gov.br