PCCE divulga edital para restituição ou leilão de 118 veículos apreendidos em Sobral

A Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE), por meio da Comissão Gestora de Ativos Apreendidos (CGA), torna pública a relação de 118 veículos custodiados no núcleo do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE), em Sobral. Os bens não possuem vinculação ativa em sistemas policiais ou processos criminais e estão aptos à restituição ou destinação, conforme previsto no Edital nº 02/2026-CGA-DRA/PCCE – ACT 02/2025.

A lista de veículos está organizada em três anexos: Anexo I, com 98 veículos sem gravames; Anexo II, com 19 veículos com restrição de roubo ou furto; e Anexo III, com um veículo com restrição judicial (Renajud).

Os interessados em solicitar a restituição devem comprovar a propriedade ou posse lícita do bem no prazo de até 15 dias, contados a partir da publicação do edital no site oficial da PCCE. A documentação deve ser encaminhada para o e-mail cga.dra@pc.ce.gov.br ou por meio do telefone/WhatsApp (85) 3101-7408.

Caso não haja manifestação dentro do prazo estabelecido, a CGA/PCCE adotará as medidas necessárias para a baixa de eventuais gravames e providenciará a remessa dos veículos ao Detran-CE para realização de leilão, conforme previsto no artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), na Resolução nº 623/2016 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e no Acordo de Cooperação Técnica nº 02/2025.

Após a realização do leilão, os débitos incidentes sobre os veículos serão quitados, e eventual saldo remanescente será destinado ao Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (FSPDS/CE), conforme legislação vigente.

O edital também será afixado no núcleo do Detran-CE em Sobral, além de encaminhado ao Centro de Apoio Operacional Criminal (CAOCRIM) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), para acompanhamento das ações de destinação dos veículos.

Mais informações podem ser acessadas clicando na íntegra do Edital nº 02/2026-CGA-DRA/PCCE – ACT 02/2025.