Polícia Civil do Ceará torna público o Edital 01/2025-CGA-DRA
11 de junho de 2025 - 10:22 ##Departamento De Recuperação De Ativos (DRA)
A Polícia Civil do Estado do Ceará torna público o Edital 01/2025-CGA-DRA/PCCE, apresentando relação de veículos apreendidos que estão depositados no Fórum da Comarca de Acaraú sem vinculação nos sistemas policiais ou processo judicial criminal, para dar conhecimento a eventuais interessados a solicitarem restituição no prazo de 15 (quinze) dias ; após este prazo, os veículos serão encaminhados ao DETRAN/CE para serem leiloados na forma do Art. 328 do CTB, Resolução n° 623/2016 do CONTRAN e Acordo de Cooperação Técnica n° 02/2025.
O Acordo de Cooperação Técnica 02/2025, firmado entre o Tribunal de Justiça do Ceará, a Polícia Civil, o Ministério Público e o DETRAN/CE, estabelece o “ Programa de Aceleração pela Destinação de Veículos Apreendidos no Âmbito Criminal ”, com vistas à adoção de providências interinstitucionais na busca pela destinação adequada dos ativos que estejam sob a responsabilidade e custódia dos Órgãos Integrantes.
Quaisquer interessados poderão requerer a restituição do bem, mediante comprovação da propriedade , perante a Célula de Gestão de Ativos da PC/CE no email: cga.dra@pc.ce.gov.br
Abaixo segue o link com os veículos apreendidos no Fórum da Comarca de Acaraú (CE)
EDITAL Nº 01/2025- CGA- DRA/PCCE – clique aqui