Polícia Civil tem representante no Seminário Nacional Simone André Diniz
19 de novembro de 2022 - 09:28 ##Antirrascismo ##CEJIL ##Centro Internacional pela Justiça e o Direito Internacional ##CNJ ##CNMP ##Conselho Nacional de Justiça ##Conselho Nacional do Ministério Público ##Delegada ##ENADPU ##Enamat ##Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho ##Escola Superior da Defensoria Pública da União ##Evento ##INPB ##Instituto do Negro Padre Batista ##Ministério da Justiça e Segurança Pública ##Ministério da Mulher ##MMFDH ##OAB ##Ordem dos Advogados do Brasil ##Polícia Civil Do Ceará ##Seminário Nacional Simone André Diniz ##Tribunal Superior do Trabalho ##TST #Família e Direitos Humanos #MJSP #PCCE #Polícia Civil
A Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE) foi representada pela Delegada Janaína Siebra, da Delegacia de Defesa da Mulher de Fortaleza, durante o Seminário Nacional Simone André Diniz: Justiça, Segurança Pública e Antirracismo. A delegada participou, na manhã desta sexta-feira (18), do painel com a temática “A construção de políticas públicas para igualdade racial na teoria e na prática”.
Em sua fala, Janaína falou sobre a atuação da Polícia Civil no caso que ficou nacionalmente conhecido como “Caso Zara”, onde uma delegada foi vítima de racismo em uma loja de um shopping em Fortaleza. Janaína falou sobre a atuação da PC-CE nas investigações e a importância da cadeia de custódia para a preservação de provas. Ela explanou ainda sobre o cuidado com a revitimização das vítimas em casos de racismo e a importância da denúncia.
O evento
O Seminário Nacional Simone André Diniz: Justiça, Segurança Pública e Antirracismo, ocorreu no Tribunal Superior do Trabalho (TST), durante os dias 17 e 18 de novembro, e foi organizado pelo: Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST), Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH), Centro Internacional pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL), Instituto do Negro Padre Batista (INPB), Escola Superior da Defensoria Pública da União (ENADPU) e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Participaram representantes de diversos órgão públicos do Brasil. O evento foi aberto ao público que pode acompanhar os painéis por meio digital.
A realização do evento é uma das recomendações da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) ao Estado brasileiro, após analisar o caso (Caso 12.001: Simone André Diniz vs. Brasil), que se tornou um dos mais paradigmáticos já analisados pelo Sistema Interamericano envolvendo violações de direitos humanos da mulher negra. Foi ele, também, que gerou, pela primeira vez, a responsabilização do Estado brasileiro por ofensas a direitos em razão de discriminação racial.
Quem é Simone André Diniz
Em março de 1997, Simone André Diniz viu, nos classificados de um grande jornal da cidade de São Paulo, uma vaga para empregada doméstica. O anúncio trazia a preferência pela contratação de pessoas brancas. Simone ligou para o número informado, a fim de se candidatar. Contudo, foi informada de que não preenchia os requisitos para o emprego: ela é negra.
Após ter sido rejeitada para a vaga de trabalho, Simone Diniz denunciou a discriminação racial sofrida e o anúncio racista à Subcomissão do Negro da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB/SP) e à Delegacia de Crimes Raciais. A Polícia Civil instaurou inquérito, elaborou relatório e o enviou à Justiça, dando ciência ao Ministério Público. Este se manifestou pelo arquivamento do caso, fundamentado na falta de indícios de crime de racismo. Em abril de 1997, a Justiça determinou o arquivamento do caso.
Em outubro de 1997, uma petição contra a República Federativa do Brasil foi apresentada à Corte Interamericana. A alegação era que o Estado não havia garantido o pleno exercício do direito à justiça e ao devido processo legal, falhado na condução dos recursos internos para apurar a discriminação racial sofrida por Simone Diniz e, por isso, descumprido a obrigação de garantir o exercício dos direitos previstos na Convenção Americana.
O caso foi levado à CIDH pelo Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL), pela Subcomissão do Negro da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP) e pelo Instituto do Negro Padre Batista.
Em 2006, a CIDH proferiu relatório em que concluiu que o Estado era responsável pela violação ao direito à igualdade perante a lei, à proteção judicial e às garantias judiciais consagradas na Convenção Americana de Direitos Humanos.
Na época, o Brasil ainda não havia aceitado a competência contenciosa da Corte. Por isso, a CIDH fez um conjunto de recomendações ao país. Entre elas, a necessidade de realizar seminários com representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público e das Secretarias de Segurança, a fim de fortalecer a proteção contra a discriminação racial e o racismo.