Proteção aos Grupos Vulneráveis: Estatuto da Criança e do Adolescente completa 31 anos
14 de julho de 2021 - 10:45 ##Grupos Vulneráveis ##PC-CE #Criança e Adolescente #DCA #Dceca #DPGV #ECA #SSPDS
Combater a violência contra crianças e adolescentes é um dos desafios da Segurança Pública do Estado e da sociedade em geral. Por isso, nesta terça-feira (13), data em que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 31 anos de existência, a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (SSPDS) lembra o papel importante que exerce no cumprimento da proteção de crianças e adolescentes, para que estes não passem por nenhum tipo violação de direitos, maus-tratos, violência física ou sexual.
O Ceará conta o Departamento de Proteção aos Grupos Vulneráveis (DPGV) da Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE), com duas delegacias especializadas, em Fortaleza, além do envolvimento de todas as unidades da Polícia Civil no Estado, que atuam na proteção integral dos direitos dessa população.
“O DPGV encontra-se alicerçado em três principais eixos de atuação: Mulheres; Pessoa Idosa e Pessoa com Deficiência; e Infância e Juventude. A data de hoje lembra um importante microssistema jurídico, pautado pelos pilares da proteção integral, da condição peculiar de pessoas em desenvolvimento e da prioridade absoluta. Dentro da estrutura da DPGV contamos com duas unidades para garantir os direitos de crianças e adolescentes, conforme orienta o ECA. A Delegacia de Combate à Exploração da Criança e do Adolescente (Dceca), voltada para crianças e adolescentes vítimas de violência, e a Delegacia da Criança e do Adolescente (DCA), para apuração de atos infracionais em adolescentes em conflitos com a lei”, explica Arlete Silveira, diretora do Departamento de Proteção aos Grupos Vulneráveis (DPGV) da PC-CE.
Instituído pela Lei nº 8.069 no dia 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabeleceu que crianças e adolescentes tivessem direitos específicos e proteção especial como prioridade absoluta por parte do Estado, da sociedade e da família. Em mais de três décadas de criação, o estatuto passou por muitos desafios, contando com apoio de entidades governamentais, de articulações sociais e políticas na busca pela garantia de direitos para crianças e adolescentes, de zero a dezoito anos.
Desde sua legitimidade na lei, os desafios permeiam a proteção de crianças e adolescentes visando possibilitar condições necessárias para o desenvolvimento dessa população, bem como a educação, o apoio, entre outros temas. O ECA garante também a integralidade do desenvolvimento a todas as fases da infância e da juventude para que recebam amparo legal, social e afetivo.
“Além da DCA e Dceca na Capital, a SSPDS, por meio da PC-CE, tem planos de expansão das unidades da DCA na Região Metropolitana de Fortaleza, e regiões Norte e Sul do Estado”, ressalta Arlete.
Delegacias especializadas
Delegacia da Criança e do Adolescente (DCA)
Contato: (85) 3101-2514
Rua Tabelião Fabião, 114 – São Gerardo
Delegacia de Combate à Exploração da Criança e do Adolescente (Dceca)
Contato: (85) 3101-2044
Rua Soares Bulcão, s/n – São Gerardo
Canais de denúncia
A população pode contribuir denunciando práticas ilícitas contra crianças e adolescentes para o número 181, o Disque-Denúncia da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), ou para o (85) 3101-0181, que é o número de WhatsApp, por onde podem ser feitas denúncias via mensagem, áudio, vídeo e fotografia. As denúncias podem ser feitas para o Disque Direitos Humanos, pelo número 100; e também para o número (85) 3101-2044, da Delegacia de Combate à Exploração da Criança e do Adolescente (Dceca). O sigilo e o anonimato são garantidos.