O Estatuto da Pessoa com Deficiência foi instituído para assegurar e promover a igualdade, os direitos e as liberdades fundamentais das pessoas com deficiência (PCD). No Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, celebrado em 21 de setembro, a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) reforça a importância de denunciar o descumprimento […]