A Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) publicou a Portaria Administrativa nº 140/2025/GAB/PCCE, que dispõe sobre o reconhecimento administrativo do direito ao enquadramento funcional e à promoção especial de servidores e pensionistas, com base na legislação estadual vigente. A portaria consolida o entendimento jurídico da Assessoria Jurídica da PCCE (ASJUR/PCCE) e da Procuradoria-Geral do […]