Conselho Estadual de Combate à Discriminação LGBT é empossado nesta terça-feira (17)
17 de maio de 2022 - 18:06 ##Centro Estadual De Referência LGBTQIA+ ##LGBTfobia ##LGBTQIA+ #SPS #SSPDS
Entre os envolvidos do poder público, está a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, por meio de suas vinculadas, as Polícias Civil e Militar
O Dia Internacional de Combate à LGBTfobia, neste 17 de maio, será marcado pela posse do Conselho Estadual de Combate à Discriminação LGBT, com o envolvimento do poder público e da sociedade civil. O conselho é vinculado à Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para LGBT da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS) e será empossado para o biênio 2022/2023. Entre os envolvidos, está a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), por meio de suas vinculadas, a Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE) e a Polícia Militar do Ceará (PMCE).
Essa é mais uma iniciativa do Governo do Ceará visando ações no combate aos crimes contra a comunidade. No dia 15 de fevereiro, foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) a criação do Observatório Cearense dos Crimes Correlatos por LGBTQIAPNfobias.
De acordo com a diretora do Departamento de Proteção aos Grupos Vulneráveis (DPGV), delegada Arlete Silveira, “com a posse do novo conselho, nós vamos sedimentar o diálogo da Segurança Pública com os movimentos sociais. O conselho fará a interlocução das instituições com os movimentos sociais”, destaca. Ela explica que além das pautas voltadas à comunidade LGBT, o conselho atua em uma frente ainda mais ampla. “O conselho está engajado em algo mais amplo, como o combate a qualquer tipo de discriminação, como a racial e também a intolerância religiosa”, explica.
Além da diretora, o comandante do Batalhão de Policiamento de Prevenção Especializada (BPEsp) da PMCE, major Messias Mendes, também participará da posse que ocorre às 14 horas de hoje, no auditório da SPS. O BPEsp da PMCE, o DPGV da PC-CE e também a Coordenadoria Integrada de Planejamento Operacional (Copol) da SSPDS são importantes atores envolvidos nas reuniões focadas na prevenção à violência contra a comunidade LGBTQIA+.
Conselho Estadual de Combate à Discriminação LGBT
Instituído através do decreto 33.906, o Conselho é um órgão consultivo e deliberativo, composto por 50 membros, divididos entre 13 entidades representantes do Poder Público Estadual e outras 12 da sociedade civil. A titular da SPS, Onélia Santana, destaca que o colegiado é uma ferramenta importante de participação democrática da sociedade civil na estruturação das políticas públicas estaduais e que este é mais um passo importante na construção da cidadania da população LGBT+
“É simbólica esta posse acontecer no Dia Mundial e Nacional de Combate a LGBTfobia, pois reforça as ações que o Governo do Ceará vem implementando para garantir que a população LGBT tenha seus direitos assegurados”, completa a secretária.
Serviço
Posse do Conselho Estadual de Combate à Discriminação LGBT
Data: terça-feira (17/05)
Horário: 14h
Local: auditório da SPS (Rua Soriano Albuquerque, 230)
*Todas/os participantes deverão apresentar comprovante de vacinação.
Composição do Conselho para o biênio 2022-2023
Poder Público
Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS) Secretaria da Educação (Seduc); Secretaria da Saúde (Sesa); Secretaria da Cultura (Secult); Secretaria da Segurança Público e Defesa Social (SSPDS); Secretaria da Administração Penitenciaria (SAP); Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho (Sedet); Secretaria do Esporte e Juventude (SEJUV); Casa Civil; Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE); Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag); Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior (Secitece); e Secretaria de Turismo (Setur)
Sociedade Civil
Articulação Brasileira de Lésbicas (ABL); Associação de Defesa, Apoio de Cidadania dos Homossexuais do Crato (ADACHO); Associação Beneficente Madre Maria Villac (ABEMAVI); Associação de Travestis e Mulheres Transsexuais do Ceará (ATRAC); União Nacional de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transsexuais do Ceará (UNALGBT); Associação Transmasculina do Ceará (ATRANSCE); Grupo de Resistência Asa Branca (GRAB); Grupo de Pesquisa, Intervenções e Estudo sobre Violências, Exclusão Social e Subjetivação (VIESES-UFC); Associação LGBT Diversidade do Curtume; Sindicato dos Assistentes Sociais do Estado do Ceará (SASEC); Rede Nacional de Médicas e Médicos Populares; Ordem dos Advogados do Brasil Secção Ceará (OAB/CE)
Atribuições do Conselho Estadual
– Monitorar ações, prioridades, prazos e metas do Plano Estadual de Promoção da Cidadania e Direitos LGBT do Governo do Ceará;
– Incidir positivamente na defesa dos direitos da população LGBT, por todos os meios legais que se fizerem necessários;
– Fiscalizar para que se cumpra a legislação em âmbitos federal, estadual e municipal que atenda aos interesses da população LGBT;
– Promover e organizar Conferências Estaduais para construção de políticas públicas voltadas para a população LGBT;
– Apresentar sugestões para elaboração do planejamento plurianual, estabelecimento de diretrizes orçamentárias e alocação de recursos no orçamento anual do governo Estadual, visando à implementação do Plano Estadual de Promoção da Cidadania e Direitos de LGBT do Governo do Ceará;
– Apresentar sugestões e aperfeiçoamento de projetos de leis que tenham implicações sobre os direitos e cidadania da população LGBT;
– Analisar e encaminhar aos órgãos competentes as denúncias recebidas;
– Elaborar o seu regimento interno.
Outras ações da Segurança Pública
Além da criação do Observatório Cearense dos Crimes Correlatos por LGBTQIAPNfobias e da aproximação com os movimentos sociais, a SSPDS também tem trabalhado na formação de agentes para atender ao público LGBTQIA+, por meio de formações conduzidas pelo Departamento de Proteção aos Grupos Vulneráveis da PC-CE na Academia Estadual de Segurança Pública (Aesp).
Outra medida importante é que ao registrar uma ocorrência em qualquer delegacia da PC-CE, a vítima encontra, no Sistema de Informações Policiais (SIP3W), um campo para informar orientação sexual e identidade de gênero. Além disso, a Delegacia Eletrônica (Deletron) incluiu em 2021, três novas tipificações referentes aos crimes de preconceito por transfobia, homofobia ou racismo, que podem ser registrados pelo endereço eletrônico: https://www.delegaciaeletronica.ce.gov.br. As atualizações ocorrem após o lançamento da Nota Técnica “Orientações sobre Questões de Gênero e Sexualidade”, realizada pela Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública do Estado do Ceará (Supesp), uma das vinculadas da SSPDS/CE.
Ainda, durante todo o ano de 2021, a Coordenadoria de Identificação Humana e Perícias Biométricas (CIHPB) da Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce) emitiu 6.026 documentos com o nome social, garantindo o reconhecimento formal das pessoas transexuais e travestis a partir dos nomes com os quais elas se identificam.
*Com informações da Assessoria de Comunicação da SPS