A Lei Estadual de Acesso à Informação, Lei nº 15.175/2012, institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra e o sigilo a exceção. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático e para o fortalecimento das políticas de transparência pública. A legislação estadual vem complementar, no âmbito do Ceará, a Lei Geral de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011.

 

A mencionada Lei Estadual e o Decreto Estadual n° 31.199/2013 determinam um rol mínimo de informações que devem estar divulgadas proativamente (transparência ativa) nos sítios institucionais dos órgãos e entidades, listadas no menu ao lado. As informações de interesse do cidadão que não estejam disponíveis na forma ativa, podem ser solicitadas clicando no botão abaixo (transparência passiva).

 

 

Relatórios Ouvidoria

 

 


 

 

Perguntas Frequentes

 

Quais são os pontos de atendimento presencial da ouvidoria da Polícia Civil em nosso Estado?

A Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) disponibiliza 30 pontos de atendimento presencial (sub-redes) distribuídos em Fortaleza, Região Metropolitana e Interior do Estado, que encontram-se à disposição da população para uma melhor eficácia na solução das demandas.

 

Onde posso encontrar uma delegacia para registrar um Boletim de Ocorrência?

A Polícia Civil disponibiliza todos os endereços e telefones das delegacias no sítio institucional. O Registro de Ocorrência pode ser feito na unidade policial mais próxima do domicílio, em dias úteis e horários de expediente, ou ainda nos feriados e fins de semana, nas unidades plantonistas.

 

Como posso fazer um Boletim de Ocorrência Eletrônico?

A Polícia Civil disponibiliza o site da Delegacia Eletrônica para o registro de ocorrências, tais como, extravio, acidente de trânsito, furto, roubo a pessoa, roubo a residência, dano, injúria, difamação, calúnia, desaparecimento de pessoa e violação de domicílio.

 

Onde tirar uma carteira de identidade?

A carteira de identidade é de competência da Coordenadoria de Identificação Humana e Perícias Biométricas (CIHPB) da Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce). No caso de emissão da 2ª Via do documento de identidade, é necessário retirar o boleto de pagamento pelo site da Pefoce.

 

Onde posso retirar um atestado de antecedentes criminais?

O atestado de antecedentes criminais é um documento fornecido pela Coordenadoria de Identificação Humana e Perícias Biométricas da Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce), vinculada à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), que tem por objetivo informar sobre registro de antecedentes criminais. Para obter o Atestado de Antecedentes Criminais online, é necessário preencher um formulário.

 

Como fazer uma denúncia, sendo mantido o respectivo anonimato?

O cidadão poderá fazer sua denúncia anônima tendo sua identidade preservada, pelo número 181, o Disque-Denúncia da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS). A ligação é gratuita. O sigilo e anonimato são garantidos.

Relação de Informações Sigilosas

Órgão REFERÊNCIA Tipo de Documento Grau de sigilo proposto Prazo de sigilo Data da classificação Fundamento Legal
PCCE
01/2019/PC
Planos de Operações e Diretrizes Operacionais
Reservado
5 anos.
21ª REUNIÃO 14/08/2019
Art. 22, incisos V e VIII, da Lei Estadual nº. 15.175/12
PCCE
02/2019/PC
Arquivos de Senhas de Servidores da Polícia Civil do Ceará
Secreto
15 anos
21ª REUNIÃO 14/08/2019
Art. 22, inciso V, da Lei Estadual 15.175/2012
PCCE
03/2019/PC
Imagens Oriundas do Sistema Interno de Videomonitoramento de Departamentos e Unidades Policiais da Polícia Civil do Ceará
Reservado
5 anos
21ª REUNIÃO 14/08/2019
Art. 22, incisos V, VII e VIII, da Lei Estadual nº. 15.175/12
PCCE
04/2019/PC
Detalhamento e Informações sobre a frota de veículos usados pela Polícia Civil do Ceará
Secreto
15 anos
21ª REUNIÃO 14/08/2019
Art. 22, incisos V e VIII, da Lei Estadual nº. 15.175/12
PCCE
05/2019/PC
Fase Interna de Processo Licitatório da Polícia Civil do Ceará
Reservado
05 anos
21ª REUNIÃO 14/08/2019
Art. 22, inciso VI, da Lei Estadual 15.175/2012.
PCCE
06/2019/PC
Conteúdo fornecido através do número (085) 98969-0182, conhecido como Whats-Denúncia da Polícia Civil do Ceará
Reservado
05 anos
21ª REUNIÃO 14/08/2019
Art. 22, inciso VIII, da Lei Estadual nº. 15.175/12
PCCE
07/2019/PC
Ordens de Missão
Reservado
05 anos
21ª REUNIÃO 14/08/2019
Art. 22, inciso VIII, da Lei Estadual nº. 15.175/12
PCCE
08/2019/PC
Ordens de Serviço
Reservado
05 anos
21ª REUNIÃO 14/08/2019
Art. 22, inciso VIII, da Lei Estadual nº. 15.175/12
PCCE
09/2019/PC
Ordens de Busca
Secreto
15 anos
21ª REUNIÃO 14/08/2019
Art. 22, inciso VIII, da Lei Estadual nº. 15.175/12
PCCE
10/2019/PC
Pedido de Inteligência e Investigação Policial aos Departamentos da Polícia Civil do Estado do Ceará
Secreto
15 anos
21ª REUNIÃO 14/08/2019
Art. 22, inciso VIII, da Lei Estadual nº. 15.175/12
PCCE
11/2019/PC
Relatórios de Inteligência e Investigação Policial elaborados pelos Departamentos da Polícia Civil do Estado do Ceará
Secreto
15 anos
21ª REUNIÃO 14/08/2019
Art. 22, inciso VIII, da Lei Estadual nº. 15.175/12

 

 

Comitê Setorial de Acesso à Informação

 

Sérgio Pereira dos Santos

Delegado Geral Adjunto

Contato (85) 3101-7354

E-mail: acessoainformacao@policiacivil.ce.gov.br

 

Yuri Sérgio Cordeiro Braga

Assessoria de Desenvolvimento Institucional

Contato: (85) 3101-7354

E-mail: acessoainformacao@policiacivil.ce.gov.br

 

Jerffison Pereira da Silva

Ouvidor Setorial

Contato: (85) 3101-7354

E-mail: acessoainformacao@policiacivil.ce.gov.br

 

Romana de Lima Girão Andrade 

Responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão – SIC

Contato: (85) 3101-7354

E-mail: acessoainformacao@policiacivil.ce.gov.br