A Lei Estadual de Acesso à Informação, Lei nº 15.175/2012, institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra e o sigilo a exceção. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático e para o fortalecimento das políticas de transparência pública. A legislação estadual vem complementar, no âmbito do Ceará, a Lei Geral de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011.

 

A mencionada Lei Estadual e o Decreto Estadual n° 31.199/2013 determinam um rol mínimo de informações que devem estar divulgadas proativamente (transparência ativa) nos sítios institucionais dos órgãos e entidades, listadas no menu ao lado. As informações de interesse do cidadão que não estejam disponíveis na forma ativa, podem ser solicitadas clicando no botão abaixo (transparência passiva).

 

Perguntas Frequentes

 

Onde posso encontrar uma delegacia para registrar um Boletim de Ocorrência?

A Polícia Civil disponibiliza todos os endereços e telefones das delegacias no sítio institucional. O Registro de Ocorrência pode ser feito na unidade policial mais próxima do domicílio, em dias úteis e horários de expediente, ou ainda nos feriados e fins de semana, nas unidades plantonistas.

 

Como posso fazer um Boletim de Ocorrência Eletrônico?

A Polícia Civil disponibiliza o site da Delegacia Eletrônica para o registro de ocorrências, tais como, extravio, acidente de trânsito, furto, roubo a pessoa, roubo a residência, dano, injúria, difamação, calúnia, desaparecimento de pessoa e violação de domicílio.

 

Onde tirar uma carteira de identidade?

A carteira de identidade é de competência da Coordenadoria de Identificação Humana e Perícias Biométricas (CIHPB) da Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce). No caso de emissão da 2ª Via do documento de identidade, é necessário retirar o boleto de pagamento pelo site da Pefoce.

 

Onde posso retirar um atestado de antecedentes criminais?

O atestado de antecedentes criminais é um documento fornecido pela Coordenadoria de Identificação Humana e Perícias Biométricas da Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce), vinculada à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), que tem por objetivo informar sobre registro de antecedentes criminais. Para obter o Atestado de Antecedentes Criminais online, é necessário preencher um formulário.

 

Como fazer uma denúncia, sendo mantido o respectivo anonimato?

O cidadão poderá fazer sua denúncia anônima tendo sua identidade preservada, pelo número 181, o Disque-Denúncia da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS). A ligação é gratuita. O sigilo e anonimato são garantidos.

Relação de Informações Sigilosas

Órgão Tipo de Documento Grau de sigilo proposto Prazo de sigilo Data da classificação Fundamento Legal
Todos
Documentação dos processos de sindicância.
Reservado
5 anos ou até a conclusão do processo.
Data em que a informação seja produzida.
Inciso VIII do Art. 22 da Lei Estadual n° 15.175 de 28/06/2012
Todos
Documentação dos processos administrativo disciplinares.
Reservado
5 anos ou até a conclusão do processo.
Data em que a informação seja produzida.
Inciso VIII do Art. 22 da Lei Estadual n° 15.175 de 28/06/2012
Todos
Denúncias de Ouvidoria.
Reservado
5 anos ou até a conclusão do processo.
Data do registro da denúncia no Sistema de Ouvidoria.
Inciso VIII do Art. 22 da Lei Estadual n° 15.175 de 28/06/2012
Todos
Documentação à fase interna do processo de desapropriação.
Reservado
5 anos ou até a conclusão do processo.
Data em que a informação seja produzida.
Inciso VI do Art. 22 da Lei Estadual n° 15.175 de 28/06/2012
Todos
Informações referentes a especializações técnicas de sistemas informatizados, servidores, bancos de dados e redes.
Secreto
15 anos
Data em que a informação seja produzida.
Incisos VI e VII do Art. 22 da Lei Estadual n° 15.175 de 28/06/2012
Todos
Informações referentes a equipamentos voltados ao emprego operacional de segurança pública.
Ultrassecreto
25 anos
A partir da contratação.
Incisos III e VII do Art. 22 da Lei Estadual n° 15.175 de 28/06/2012

 

 

Comitê Setorial de Acesso à Informação

 

Sérgio Pereira dos Santos

Delegado Geral Adjunto

Contato (85) 3101-7354

E-mail: acessoainformacao@policiacivil.ce.gov.br

 

Yuri Sérgio Cordeiro Braga

Assessoria de Desenvolvimento Institucional

Contato: (85) 3101-7354

E-mail: acessoainformacao@policiacivil.ce.gov.br

 

Walmir Albertino de Lima

Ouvidor Setorial

Contato: (85) 3101-7354

E-mail: acessoainformacao@policiacivil.ce.gov.br

 

Juliana Silva Chagas

Responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão – SIC

Contato: (85) 3101-7354

E-mail: acessoainformacao@policiacivil.ce.gov.br