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Leis

LEI N.º 12.124, DE 06 DE JULHO DE 1993.
Dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil de Carreira e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº98, de 13 de junho de 2011.
Dispõe sobre a criação da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário, acrescenta dispositivo à Lei nº 13.875, de 7 de Fevereiro de 2007 e dá outras providências.

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