A Polícia Civil

Promover a apuração das infrações penais, exceto as militares, em defesa da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

Atribuições Básicas

• Exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária estadual visando a apuração das infrações penais e de sua autoria, através do inquérito policial e de outros procedimentos de sua competência;
  

• Resguardar a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade de todos os brasileiros e estrangeiros residentes no País;
  

• Adotar providências cautelares, destinadas a preservar os locais, os vestígios, e as provas das infrações penais;
  

• Requisitar exames periciais, para comprovação da materialidade das infrações penais e de sua autoria;
  

• Exercer a prevenção criminal especializada;
  

• Planejar, coordenar, executar, a orientação técnica e o controle das atividades policiais, administrativas e financeiras;
  

• Colaborar com a Justiça Criminal, fornecendo as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos criminais e a promoção das diligências requisitadas pelas autoridades judiciárias e pelos representantes do Ministério Público;
  

• Cumprir mandados de prisão;
  

• Atuar harmonicamente com órgãos congêneres federais e de outras Unidades da Federação, objetivando manter intercâmbio de interesse policiai para apuração das infrações penais;
  

• Exercer as atividades procedimentais relativas a menores, nos termos da legislação especial;
  

• Promover a integração com a comunidade.

Histórico