- Info
A Polícia Civil
Missão
Promover a apuração das infrações penais, exceto as militares, em
defesa da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do
patrimônio.
Atribuições Básicas
- Exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária
estadual visando a apuração das infrações penais e de sua autoria,
através do inquérito policial e de outros procedimentos de sua
competência;
- Resguardar a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade de todos os brasileiros e
estrangeiros residentes no País;
- Adotar providências cautelares, destinadas a preservar os locais,
os vestígios, e as provas das infrações penais;
- Requisitar exames periciais, para comprovação da materialidade das
infrações penais e de sua autoria;
- Exercer a prevenção criminal especializada;
- Planejar, coordenar, executar, a orientação técnica e o controle
das atividades policiais, administrativas e financeiras;
- Colaborar com a Justiça Criminal, fornecendo as informações
necessárias à instrução e julgamento dos processos criminais e a
promoção das diligências requisitadas pelas autoridades judiciárias e
pelos representantes do Ministério Público;
- Cumprir mandados de prisão;
- Atuar harmonicamente com órgãos congêneres federais e de outras
Unidades da Federação, objetivando manter intercâmbio de interesse
policiai para apuração das infrações penais;
- Exercer as atividades procedimentais relativas a menores, nos
termos da legislação especial;
- Promover a integração com a comunidade.
Histórico
- Autenticamente brasileira, a Polícia Civil nasceu com o Alvará de
10/05/1808, baixado pelo príncipe regente D. João.
- Em 1875, na investigação criminal já autorizada pelo Alvará, foi
dado ênfase ao Inquérito Policial, a cargo do Delegado, Bacharel em
Direito.
- Em 1890, o Ceará começou a legislar sobre Polícia Civil, autorizado
pelo Decreto Nº 01 do Governo Republicano.
- Em 1916, é criado o cargo de Chefe de Polícia Civil e as Delegacias
Regionais e Sub-Regionais de sedes de Comarcas.
- Em 1928, foi criada a Secretaria de Polícia e Segurança
Pública.
- Em 1969, foi publicado o primeiro Estatuto da Polícia Civil de
Carreira do Estado Ceará.
- Em 1997, através da Lei Nº 12.691, passou a ser vinculada
operacionalmente a Secretaria de Segurança Pública e a fazer parte da
estrutura organizacional da Governadoria.
- Em 2003, com a Lei 13.297, a Polícia Civil passou a ser denominada
de Superintendência da Polícia Civil.