A Polícia Civil

Promover a apuração das infrações penais, exceto as militares, em defesa da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

Atribuições Básicas

• Exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária estadual visando a apuração das infrações penais e de sua autoria, através do inquérito policial e de outros procedimentos de sua competência;
  

• Resguardar a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade de todos os brasileiros e estrangeiros residentes no País;
  

• Adotar providências cautelares, destinadas a preservar os locais, os vestígios, e as provas das infrações penais;
  

• Requisitar exames periciais, para comprovação da materialidade das infrações penais e de sua autoria;
  

• Exercer a prevenção criminal especializada;
  

• Planejar, coordenar, executar, a orientação técnica e o controle das atividades policiais, administrativas e financeiras;
  

• Colaborar com a Justiça Criminal, fornecendo as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos criminais e a promoção das diligências requisitadas pelas autoridades judiciárias e pelos representantes do Ministério Público;
  

• Cumprir mandados de prisão;
  

• Atuar harmonicamente com órgãos congêneres federais e de outras Unidades da Federação, objetivando manter intercâmbio de interesse policiai para apuração das infrações penais;
  

• Exercer as atividades procedimentais relativas a menores, nos termos da legislação especial;
  

• Promover a integração com a comunidade.

Histórico 

• Autenticamente brasileira, a Polícia Civil nasceu com o Alvará de 10/05/1808, baixado pelo príncipe regente D. João.
  

• Em 1875, na investigação criminal já autorizada pelo Alvará, foi dado ênfase ao Inquérito Policial, a cargo do Delegado, Bacharel em Direito.
  

• Em 1890, o Ceará começou a legislar sobre Polícia Civil, autorizado pelo Decreto Nº 01 do Governo Republicano.
  

• Em 1916, é criado o cargo de Chefe de Polícia Civil e as Delegacias Regionais e Sub-Regionais de sedes de Comarcas.
  

• Em 1928, foi criada a Secretaria de Polícia e Segurança Pública.
  

• Em 1969, foi publicado o primeiro Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado Ceará.
  

• Em 1997, através da Lei Nº 12.691, passou a ser vinculada operacionalmente a Secretaria de Segurança Pública e a fazer parte da estrutura organizacional da Governadoria.
  

• Em 2003, com a Lei 13.297, a Polícia Civil passou a ser denominada de Superintendência da Polícia Civil.