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Leis
Sex, 09 de Dezembro de 2016 14:42
File Estatuto da Polícia Civil
Dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil de Carreira e dá outras providências.
File Lei Complementar Nº 98
Dispõe sobre a criação da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário, acrescenta dispositivo à Lei nº 13.875, de 7 de Fevereiro de 2007 e dá outras providências.
 

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