Acesso a Informação

Secretarias e Órgãos

Telefones úteis

Acesso Rápido

Página Inicial Legislação Leis
voltar imprimir
Aumentar texto Diminuir texto
Leis
Sex, 09 de Dezembro de 2016 14:42
File Estatuto da Polícia Civil
Dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil de Carreira e dá outras providências.
File Lei Complementar Nº 98
Dispõe sobre a criação da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário, acrescenta dispositivo à Lei nº 13.875, de 7 de Fevereiro de 2007 e dá outras providências.
 

Calendário

Novembro 2017
D 2a 3a 4a 5a 6a S
29 30 31 1 2 3 4
5 6 7 8 9 10 11
12 13 14 15 16 17 18
19 20 21 22 23 24 25
26 27 28 29 30 1 2